Em 10 de março, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu o primeiro passo oficial para a modernização da fiscalização no transporte rodoviário de cargas. A partir de agora, está aberto o período de homologação do novo sistema que vai integrar, de forma automatizada, as bases de dados das seguradoras ao cadastro nacional do setor. Quando estiver em pleno funcionamento, a plataforma permitirá que a contratação dos seguros obrigatórios seja verificada instantaneamente, tanto no momento da inscrição quanto na manutenção do registro das empresas e autônomos.
A medida regulatória atende ao que determina a Lei nº 14.599/2023, que reforçou a obrigatoriedade de três coberturas específicas para o setor, incluindo o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o seguro contra Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
Até então, a comprovação dessas apólices dependia de processos manuais e da apresentação de documentos físicos durante as fiscalizações em rodovia. Com a nova arquitetura tecnológica, a informação chegará à ANTT diretamente da fonte, por meio de um webservice integrado ao sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A implementação deste intercâmbio automatizado é fruto de um trabalho conjunto entre a Agência, o mercado segurador e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que promoveu as adequações regulatórias necessárias para a criação e estruturação dos novos produtos. A Portaria SUROC nº 27, de agosto de 2025, já havia estabelecido as diretrizes para que as sociedades seguradoras se preparassem para esse compartilhamento digital de dados.
Período de adaptação
O cronograma estabelecido prevê uma transição cuidadosa para evitar ruídos na comunicação entre os sistemas. O período de homologação se estenderá até o dia 30 de junho de 2026. Durante esses meses, as seguradoras poderão realizar testes de envio e validação das informações, ajustando a qualidade dos dados e a fluidez da comunicação. Nesta fase, a atuação da ANTT em fiscalizações de campo terá caráter prioritariamente educativo e orientativo, focando em conscientizar o setor sobre a mudança que está por vir.
A virada de chave para a operação real acontecerá em 1º de julho de 2026. A partir dessa data, o webservice entrará em ambiente de produção, efetivamente integrado ao RNTRC. Com isso, a verificação automática da contratação dos seguros passará a ser um critério objetivo tanto para a concessão de novas inscrições quanto para a manutenção daquelas já ativas. A escolha do marco temporal de julho de 2026 não foi aleatória, pois ela considera que o ramo do seguro RC-V (Ramo 0659) entrou em vigor pela regulamentação da SUSEP exatamente em julho de 2025, garantindo que o mercado teve tempo hábil para estruturar as apólices e que os contratos vigentes completarão um ciclo anual antes da checagem automática.
Para os transportadores, a mensagem é de que a regularidade documental está prestes a se tornar um atributo verificado em tempo real. Nos próximos meses, a ANTT deverá publicar as especificações técnicas detalhadas do webservice e o cronograma completo de implantação, orientando tanto seguradoras quanto os profissionais do setor sobre os procedimentos de validação. O objetivo da Agência é, ao fim desse processo, garantir mais segurança jurídica e eficiência, eliminando a burocracia e permitindo que a fiscalização se concentre de fato na proteção da carga e na responsabilidade civil nas estradas brasileiras.